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O que é a Lei do Bem?

  • Lei Federal 11.196 de 21 de Novembro de 2005 que oferece incentivos fiscais para a execução de atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação.

Para fins da Lei do bem o que é considerado inovação?

  1. Considera-se inovação: “concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado”.
  2. Assim considera-se Inovação atividades enquadradas em um dos seguintes itens:

a) Pesquisa básica: compreensão de novos fenômenos;

b) Pesquisa aplicada: desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas;

c) Desenvolvimento experimental: comprovação da viabilidade técnica de novos produtos, processos, sistemas e serviços;

d) Tecnologia industrial básica: aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido; e

e) Serviços de apoio técnico: aqueles que sejam indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados, exclusivamente, à execução de projetos de pesquisa, desenvolvimento ou inovação tecnológica, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados.

Quem pode se beneficiar?

  • Toda pessoa jurídica com regime de lucro real e que apresente uma situação fiscal regularizada e tenha aferido lucro no ano vigente.

Quais os principais incentivos fiscais oferecidos?

  • Exclusão da base de calculo do IRPJ e CSLL de valor equivalente a 60% dos investimentos em inovação classificáveis como despesas operacionais pela legislação do IRPJ.
  • Caso, no ano calendário, tenha sido incrementado em até 5% o numero de pesquisadores a exclusão passa a 70%.
  • Caso o número de pesquisadores seja incrementado em mais de 5%, a exclusão passará a 80%.
  • Redução de 50% do IPI sobre maquinas e equipamentos adquiridos para uso em P&D sejam nacionais ou importados.
  • Depreciação acelerada (IRPJ) de maquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos adquiridos para uso na execução de P&D.
  • Amortização acelerada dos dispêndios referentes a ativos intangíveis relacionados a P&D (IRPJ)
  • Redução a 0% do IRRF em remessas para o exterior destinadas a registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares.

Como o CGTI pode auxiliar a sua empresa?

  • O CGTI enquanto ICT é habilitada para execução de atividades de inovação podendo elaborar e executar projetos de pesquisa para atender as necessidades de sua empresa onde não exista capacidade interna de execução.
  • O CGTI possui ainda laboratórios próprios além de rede de laboratórios e pesquisadores associados que podem complementar as capacidades de sua empresa para execução conjunta de projetos de inovação.
  • O CGTI tem experiência no mapeamento de capacidades e necessidades internas podendo auxiliar na gestão da inovação de sua empresa e na estruturação de linhas de pesquisa e planejamento de longo prazo.
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