Lei da Inovação

A Lei da Inovação Tecnológica, Lei nº 10.973 de 02/12/2004 estimula a participação de ICT (Instituições Científicas e Tecnológicas) no processo de inovação; estimula a inovação nas empresas; e cria fundos de investimentos para a inovação.

Lei do Bem

A Lei nº 11.196/05, conhecida como “Lei do Bem”, cria a concessão de incentivos fiscais às pessoas jurídicas que realizarem pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica.

Ver mais

Lei da Inovação do Estado de Pernambuco

A Lei nº 13.690, de 16/12/2008, garante ao Estado de Pernambuco o atributo de repassar recursos para financiar a inovação tecnológica, além de conceder às empresas os recursos financeiros sob a forma de subvenção econômica para o desenvolvimento de novas tecnologias.

Lei de Incentivo ao Esporte

A Lei de Incentivo ao EsporteLei nº 11.438/2006 – permite que empresas e pessoas físicas invistam parte do que pagariam de Imposto de Renda em projetos esportivos aprovados pelo Ministério do Esporte. As empresas podem investir até 1% desse valor e as pessoas físicas, até 6% do imposto devido.

Lei Paulista de Incentivo ao Esporte

Regulamentada pelo decreto 55.636 de 26/03/2010, a Lei Estadual de Incentivo ao Esporte de São Paulo contempla projetos vinculados às áreas educacional, formação desportiva, rendimento, sociodesportivo, participativa, gestão e desenvolvimento e infraestrutura permitindo a dedução de até 3% do ICMS a empresas paulistas para destinação a projetos previamente aprovados por esta coordenadoria.