Introdução

As originalidades e as perspectivas mercadológicas obtidas no desenvolvimento de novos produtos e processos são materializadas através dos Registros de Propriedade Intelectual sempre que cabíveis. Estes servem para minimizar riscos e prevenir surpresas futuras que podem pôr os esforços e investimentos realizados a perder.

Os Direitos de Propriedade Intelectual transformam os produtos oriundos de pesquisas e desenvolvimentos em potenciais de transformação de riquezas desde que sejam economicamente viáveis e tenham relevância para o mercado a que se destinam.

Para a garantia destes direitos as empresas inovadoras de sucesso devem recorrer à orientação especializada e também dispor de critérios institucionais pré-estabelecidos sobre os aspectos da Propriedade Intelectual antes, durante e após a realização das pesquisas e dos desenvolvimentos, até finalmente a obtenção dos mesmos. Para isso torna-se imprescindível a adoção transparente de uma Política de Propriedade Intelectual a exemplo da ora apresentada pelo Centro de Gestão de Tecnologia e Inovação – CGTI.

1) Definições

a) Gestão da Inovação (GI): Subárea pertencente à Área de Pesquisa, Desenvolvimento, Tecnologia e Inovação responsável pela estratégia e administração das propostas de projetos e dos projetos em execução.

b) Marcas e Patentes (MP): núcleo responsável pela Busca de Anterioridades dos projetos propostos, com relação à disponibilidade de marcas, patentes, desenhos industriais e afins, bem como pela elaboração dos pedidos de registros de marcas, patentes,desenhos industriais e de softwares junto ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI, acompanhamento dos processos depositados e apoio no licenciamento dos respectivos direitos de propriedade industrial.

c) Propriedade Intelectual (PI): nos projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico ela engloba a propriedade industrial (patentes, desenhos industriais, marcas, nomes e designações empresarias, indicações geográficas, tecnologia e know-how, circuitos topográficos e proteção contra a concorrência desleal), bem como direitos autorais.

d) Empresa Financiadora: Instituições que aportaram recursos humanos e/ou financeiros que integram o consórcio para desenvolvimento de pesquisa de um dado produto ou processo e que, juntamente com o CGTI, foram responsáveis pela geração da Propriedade Intelectual a ser protegida e futuramente licenciada.

e) Inventores: Pesquisadores responsáveis que de forma direta ou indireta participaram da novidade, atividade inventiva ou aplicação industrial para a obtenção do produto, ou processo patenteável ou passível de registro, oriundo de uma dada pesquisa ou desenvolvimento tecnológico que gerou a Propriedade Intelectual a ser protegida e futuramente licenciada.

2) Política de Propriedade Intelectual do CGTI

A política institucional de PI adotada pelo CGTI desde 2005 é a da cotitularidade entre a Empresa Financiadora e o CGTI, na Propriedade Intelectual do resultado ou produto do projeto, sempre que permitida pela legislação brasileira, e tratada de forma similar em todas as parcerias; podendo, em função de casos específicos, ser tratada de forma pontual.

O CGTI sempre irá reivindicar direito/participação nos resultados econômicos da exploração comercial da inovação, das patentes ou de outros resultados vinculados à Propriedade Intelectual. Adicionalmente, adotará a prática de: (a) ceder sua parcela na cotitularidade da Propriedade Intelectual às Empresas Executoras Coligadas ao CGTI  InoveGate Gestão de Ativos, que será responsável, juntamente com as Empresas Financiadoras, pela exploração comercial da Propriedade Intelectual; e (b) estabelecer nos convênios e contratos firmados com as Empresas Financiadoras que a política e a divisão das receitas a serem obtidas com os resultados da comercialização dos produtos e técnicas protegidos pela Propriedade Intelectual ou não, devem ser feitas conjuntamente entre as Empresas Financiadoras consorciadas de um mesmo projeto, mesmo que os respectivos percentuais sejam diferentes.

O CGTI inicialmente buscará a divisão em partes iguais das receitas decorrentes da comercialização dos produtos e técnicas protegidas pela Propriedade Intelectual, equiparando a contribuição do financiamento com a de desenvolvimento, podendo, em casos excepcionais e pontuais, serem negociados outros percentuais entre as partes.

2.1) Prerrogativas

a) O Registro de Propriedade Intelectual é a essência do conceito de inovação e através dele é que se estabelece a condição de utilização do produto ou técnica obtida de forma extensiva à sociedade e a preservar os investimentos aportados por parte das Empresas Financiadoras na pesquisa desenvolvida.

b) A Busca de Anterioridades visa a subsidiar as Empresas Financiadoras e os pesquisadores envolvidos em uma pesquisa ou em um desenvolvimento tecnológico de forma a garantir a inovação do produto ou processo a ser prospectado.

b1) É feita sempre após a confecção da proposta de projeto e antes do início da pesquisa ou do desenvolvimento com a finalidade de garantir a inovação, inibir o desenvolvimento de produtos em domínio público ou de propriedade intelectual alheia às Empresas Financiadoras.

b2) Caso sejam detectadas anterioridades no campo técnico do projeto proposto, a proposta de projeto é refeita até que a mesma se torne totalmente inovadora.

c) A Disponibilidade de Artigos, Estudos e Registros pertencentes ao campo técnico do projeto proposto é oriunda da Busca de Anterioridade e visa a subsidiar os pesquisadores sobre a existência de produtos e processos existentes e comercializados que sejam afins à pesquisa proposta.

c1) Normalmente os produtos e processos afins à pesquisa ou ao desenvolvimento a ser realizado são complementados na primeira etapa do projeto na Pesquisa Bibliográfica e/ou no Levantamento do Estado da Arte.

d) O Termo de Confidencialidade é um acordo feito entre as empresas contratantes e os pesquisadores, funcionários, bolsistas e estagiários que integram o projeto para que não sejam utilizadas informações confidenciais a que tiverem acesso relativas ao projeto de pesquisa ou de desenvolvimento, no intuito de não gerar benefício próprio exclusivo e/ou unilateral, presente ou futuro, ou para o uso de terceiros.

d1) O pesquisador, funcionário, bolsista e estagiário pertencente a um dado projeto de pesquisa deve assinar o Termo de Confidencialidade antes do início da pesquisa ou do desenvolvimento do projeto.

d2) Normalmente, no momento da contratação, o pesquisador, funcionário, bolsista e estagiário, assina seu Contrato de Trabalho incluindo uma cláusula que restringe o uso generalizado das informações confidenciais pertencentes ao projeto em que trabalharão.

d3) O Termo de Confidencialidade deve ter duração mínima de 5 (cinco) anos após a conclusão do projeto.

e) A divulgação dos resultados da pesquisa só é permitida após o Registro da Propriedade Intelectual dos produtos e técnicas obtidos no projeto, visando a não divulgação anterior prejudicial (Período de Graça) e, consequentemente a perda da inovação junto ao INPI.

e1) Qualquer divulgação dos resultados da pesquisa – seja em congressos e seminários, revistas especializadas, notícias e trabalhos acadêmicos – só poderá ocorrer após a manifestação por escrita dos divulgadores com citação dos meios em que as mesmas serão divulgadas, bem como, com a concordância por escrito das Empresas Financiadoras do projeto.

f) Os documentos de cessão dos inventores aos cotitulares serão feitos anteriormente ao protocolo dos Pedidos de Registros da Propriedade Intelectual, por meio do qual os inventores abrem mão de todos os seus direitos sobre os produtos e técnicas obtidos sob os quais foram devidamente remunerados; ou se estabelece, em outro instrumento contratual, a eventual participação do inventor nos direitos de Propriedade Intelectual.

f1) Conforme preconiza o artigo 91 combinado com o artigo 98, ambos da Lei da Propriedade Industrial (Lei n° 9.279 de 14 de maio de 1996),  a titularidade da patente será comum, em partes iguais, quando resultar da contribuição pessoal do contratado e de recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos do contratante, ressalvada expressa disposição contratual em contrário. Tendo em vista que as Empresas Contratantes fornecem recursos, dados, meios, materiais e, em alguns casos, também, instalações e equipamentos, as patentes resultantes do projeto deverão ser depositadas em nome das Empresas Financiadoras em cotitularidade com o CGTI.

f2) É facultada aos inventores a divulgação ou não de seus nomes junto aos Registros de Propriedade Intelectual.

g) O licenciamento de fabricantes e exploradores dos direitos de Propriedade Intelectual depositados são realizados:

  • nas patentes e desenho industrial sempre após o protocolo dos respectivos pedidos no INPI, com a ressalva de que os pagamentos de royalties oriundos das propriedades industriais somente serão possíveis após a concessão das mesmas pelo INPI.
  • nas marcas, após o depósito das mesmas no INPI; e
  • em direitos autorais e software, a qualquer momento após a criação dos mesmos.

h) Os royalties oriundos dos licenciamentos de patente serão depositados em contas correntes exclusivas para esse fim, sem que os cotitulares possam movimentar os valores depositados antes da concessão das respectivas patentes pelo INPI. Caso as patentes venham a ser indeferidas pelo INPI, os cotitulares devolverão as quantias depositadas aos licenciados com os devidos juros bancários.

2.2) Serviço de Suporte a Proteção Intelectual

O CGTI se compromete a tomar todas as medidas cabíveis para a proteção da Propriedade Intelectual resultante do projeto, por meio do Serviço de Suporte à Propriedade Intelectual do CGTI, que é responsável pela elaboração e protocolo de pedidos de registro de Direitos de Propriedade Intelectual perante o INPI e demais órgãos responsáveis por registros de obras, bem como pelo acompanhamento das questões relativas à Propriedade Intelectual nos projetos de pesquisa e de desenvolvimento realizados pelo CGTI com seus parceiros. Esse serviço é prestado por empresa especializada, que também tem  como principais atribuições:

  • Divulgar a Política de Propriedade Intelectual do CGTI e disponibilizar informações para suas empresas parceiras, pesquisadores, funcionários, bolsistas, estagiários e gestores de inovação;
  • Subsidiar com informações relativas à originalidade no campo técnico das pesquisas e dos desenvolvimentos empreendidos às empresas e pesquisadores envolvidos, de modo a garantir a inovação dos produtos a serem obtidos; e
  • Acompanhar os processos de registro de Propriedade Intelectual perante o INPI e demais órgãos responsáveis.